ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL N° 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
LEI MUNICIPAL N° 6.191, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal n° 5.928, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, e o Anexo de Compatibilidade do Orçamento com o Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, passando ambos a vigorar na forma da tabela a seguir:
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Especificação |
Metas LDO 2025 |
Metas LOA 2025 |
NOVAS METAS 2025 |
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Receita Total |
R$ 307.000.000,00 |
R$ 286.545.460,00 |
R$ 328.195.000,00 |
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Receita Primária (I) |
R$ 304.670.000,00 |
R$ 284.253.096,00 |
R$ 324.975.000,00 |
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Despesa Total |
R$ 307.000.000,00 |
R$ 286.545.460,00 |
R$ 341.000.000,00 |
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Despesas Primárias (II) |
R$ 302.750.000,00 |
R$ 281.674.187,00 |
R$ 334.200.000,00 |
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Resultado Primário (I-II) |
R$ 1.920.000,00 |
R$ 2.578.909,00 |
-R$ 9.225.000,00 |
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Resultado Nominal |
R$ 2.500.000,00 |
R$ 3.500.000,00 |
R$ 7.750.000,00 |
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Dívida Pública Consolidada |
R$ 8.100.000,00 |
R$ 8.000.000,00 |
R$ 6.350.000,00 |
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Dívida Consolidada Líquida |
R$ -35.200.000,00 |
-R$ 34.750.000,00 |
-R$ 42.500.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:46472FAC