ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.199/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 2.199/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Revogam-se Leis que concederam descontos, isenção e parcelamento de tributos municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Revogam-se as seguintes Leis que concederam descontos, isenção e parcelamento de tributos municipais: 013/1993, 103/1994, 169/1995, 171/1995, 213/1996, 278/1997, 287/1997, 293/1997, 354/1998, 368/1998, 415/1999, 420/1999, 460/1999, 510/2001, 564/2002, 569/2002, 628/2003, 711/2004, 787/2005, 862/2006, 935/2007, 1010/2008, 1088/2009, 1173/2010, 1265/2011, 1292/2012, 1351/2013, 1433/2014, 1548/2015, 1627/2016, 1702/2017, 1777/2017, 1844/2019, 1920/2020, 1934/2020 e 1956/2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 22 DE JUNHO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
ANEXO 1
IPTU – CONCESSÃO DE DESCONTO OU ISENÇÃO
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LEI |
EMENTA |
MOTIVO DA REVOGAÇÃO |
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001 |
013/1993 |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder um desconto de até 40% para o pagamento em cota única do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos. |
Vigência esgotada. Concessão de desconto de tributo no ano de 1993. |
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002 |
103/1994 |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder um desconto de até 40% para o pagamento em cota única do IPTU e Taxa do Lixo, e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Concessão de desconto de tributo no ano de 1994. |
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003 |
169/1995 |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder reavaliação, para fins de Cadastro Imobiliário, dos imóveis do Município. |
Vigência esgotada. Reavaliação dos imóveis realizada no ano de 1995. |
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004 |
171/1995 |
Disciplina o pagamento do IPTU 95 relativo ao ano base de 1994 e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU no ano de 1995. |
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005 |
213/1996 |
Determina o calendário de pagamento do IPTU e o desconto para pagamento em parcela única, no exercício de 1996 e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU no ano de 1996. |
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006 |
278/1997 |
Determina calendário para o pagamento do IPTU no ano corrente, e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU no ano de 1997. |
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007 |
287/1997 |
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a proceder a compensação do IPTU – 1997, da Calçados Catléia Ltda., com valor a pagar de locatício pelo Município à Empresa. |
Vigência esgotada. Compensação do IPTU realizada a empresa no ano de 1997. |
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008 |
293/1997 |
Altera o artigo primeiro da Lei nº 287/1997, e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Compensação do IPTU realizada a empresa no ano de 1997. |
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009 |
354/1998 |
Autoriza o desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/1998 em cota única e estabelece o calendário para pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU no ano de 1998. |
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010 |
368/1998 |
Autoriza ao Município a proceder a compensação do IPTU – 1998, da Empresa Calçados Catléia Ltda, com o valor a pagar de locatício pelo Município. |
Vigência esgotada. Compensação do IPTU realizada a empresa no ano de 1998. |
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011 |
415/1999 |
Autoriza o desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/1999 e das TSU/1999 em cota única e estabelece o calendário para pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 1999. |
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012 |
420/1999 |
Isenta do pagamento do IPTU e das TSU, exercício de 1999, a Empresa Calçados Jacob S/A. |
Vigência esgotada. Isenção do pagamento do IPTU e Taxas a empresa, no ano de 1999. |
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013 |
460/1999 |
Autoriza o desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/2000 e das TSU/2000 em cota única e estabelece o calendário para pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2000. |
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014 |
510/2001 |
Autoriza o desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/2001 e das TSU/2001 em cota única e estabelece o calendário para pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2001. |
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015 |
564/2002 |
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2002 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2002. |
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016 |
569/2002 |
Prorroga os prazos de pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2002. |
Vigência esgotada. Prorroga os prazos do pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2002. |
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017 |
628/2003 |
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2003 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2003. |
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018 |
711/2004 |
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2004 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2004. |
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019 |
787/2005 |
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2005 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2005. |
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020 |
862/2006 |
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2006 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2006. |
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021 |
935/2007 |
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2007 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2007. |
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022 |
1010/2008 |
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2008 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2008. |
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023 |
1088/2009 |
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2009 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2009. |
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024 |
1173/2010 |
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2010 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2010. |
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025 |
1265/2011 |
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2011 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2011. |
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026 |
1292/2012 |
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2012. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2012. |
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027 |
1351/2013 |
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2013. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2013. |
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028 |
1433/2014 |
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2014. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2014. |
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029 |
1548/2015 |
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2015. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2015. |
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030 |
1627/2016 |
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2016. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2016. |
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031 |
1702/2017 |
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2017. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2017. |
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032 |
1777/2017 |
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2018. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2018. |
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033 |
1844/2019 |
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2019. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2019. |
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034 |
1920/2020 |
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2020. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2020. |
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035 |
1934/2020 |
Prorroga os prazos para pagamento de IPTU e demais Taxas de Serviços e Fiscalização e Taxa de Água, em virtude do Decreto Municipal nº 1.941/2020. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2020. |
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036 |
1956/2020 |
Prorroga os prazos para pagamento de IPTU e demais Taxas de Serviços e Fiscalização. |
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2020. |
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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