ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA A LEI ORDINÁRIA 2.586/2012 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se as alíquotas do ISS dos serviços listados no artigo 100, passando a ser conforme segue:
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Código |
Serviço |
Alíquota |
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23 23.01 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere: Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres |
2% |
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 194, conforme segue:
“Art. 194 ...
§5°. O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte, cujas atividades sejam consideradas exclusivamente de baixo risco, estão dispensadas do recolhimento da taxa de licença de localização, fiscalização e/ou vistoria. “
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o previsto no artigo 2º que passará a vigorar em 01/01/2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:475F6D0C