ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.531 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.516 DE 23 DE JULHO DE 2025, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº4.520 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º A redação do art. 1º da Lei Municipal nº4.516 de 23 de julho de 2025, alterada pela Lei Municipal nº4.520 de 13 de agosto de 2025, passara a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1ºFica suspensa a aplicação de multa e juros dos débitos municipais e das dívidas ativas tributárias e não tributárias a partir de 29 de julho de 2025, até 22.08.2025 em decorrência da mudança de sistema para gestão tributária.

 

Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18.08.2025.

 

Art.3º.- Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de setembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
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