ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.561, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE SANTO ÂNGELO – APPA. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE SANTO ÂNGELO – APPA, associação sem fins lucrativos, CNPJ 47.909.126/0001-47, sendo uma associação privada que presta serviços de proteção de animais abandonados, com sede no município de Santo Ângelo/RS.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de novembro de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:48ACB604