ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.528, DE 03 NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 4.518, de 29/09/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15”.
BENITO FONSECA PASCHOAL,
Prefeito.
Publicado por:
Lucas Raenck da Silva
Código Identificador:49C441CE