ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, que compreende:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta do Poder Público Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados.
Art. 2º- A Receita total estimada no Orçamento a que se refere o artigo 1º desta Lei é de R$ 30.754.700,00 (Trinta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e setecentos reais).
Art. 3º- A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante nos Anexos desta lei.
Art. 4º- A Despesa total fixada é de 30.754.700,00 (Trinta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e setecentos reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos desta Lei.
Art. 5º- Ficam assegurados recursos financeiros em sua plenitude para os investimentos em fase de execução, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e com o art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º- A despesa orçamentária está estruturada, conforme prevê a Lei Federal nº 4.320/64, até o nível de elemento da despesa, observado que, para fins de execução da despesas orçamentária, os Poderes ficam autorizados a:
I - criar, transferir ou extinguir os desdobramentos à classificação da despesa orçamentária;
II - criar ou modificar destinações de recursos dentro de um elemento existente no projeto ou atividade.
III - Criar ou modificar a modalidade de aplicação dentro de um elemento existente no projeto ou atividade.
Art. 7º- Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados, mediante Decreto, efetuar transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º As transposições, remanejamentos e transferências são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se como:
I - Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II - Remanejamento: deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
III - Transferência: deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00, a:
I - abrir crédito suplementar, por excesso de arrecadação, para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido;
II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
III - abrir crédito suplementar com incorporação do superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
IV - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de quinze por cento do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa).
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá usufruir da autorização dada pelo inciso IV do caput deste artigo e, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de vinte por cento da despesa fixada para o órgão.
Art. 9º- O limite autorizado no artigo 8º desta Lei não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens, convênios e transferências voluntárias da União e do Estado.
IV - as suplementações com recursos do superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação.
Art. 10- A utilização das dotações originárias de convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos previstos ou assegurados.
Art. 11- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita para fins de manutenção do equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12- Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 13- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para fins de aplicação em investimentos previstos nesta Lei, a contrair financiamentos com agências de crédito oficiais, nacionais, com oferta das contragarantias necessárias à obtenção de autorização por parte do Tesouro Nacional.
Art. 14- Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e quadro de riscos fiscais previstos nos demonstrativos da Lei Municipal Nº 1.857/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 19 de novembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:4A9142DF