ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.297/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.297/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E DISCIPLINA O REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL – A.C.I. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Alegria autorizado a celebrar Termo de Fomento, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante a transferência de recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial – A.C.I., inscrita no CNPJ nº 02.180.379/0001-94, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º O repasse de recursos tem por finalidade apoiar as atividades desenvolvidas pela entidade, especialmente aquelas voltadas ao incentivo e à valorização do comércio local do Município.
Art. 3º O valor do repasse será de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sendo que as condições de aplicação dos recursos, o cronograma de desembolso, a forma de prestação de contas e demais obrigações serão estabelecidos no Termo de Fomento a ser celebrado entre as partes, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos na forma e nos prazos estabelecidos no Termo de Fomento e na legislação vigente.
Art. 5º O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correra pela seguinte dotação orçamentária:
14 ENCARGOS GERAIS
1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
14.01 28 846 0000 4- AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
373 3350 43 00 00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................R$ 12.000,00.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação:
14 ENCARGOS GERAIS
1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
14.01 28 846 0000 4- AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
373 3350 43 00 00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS....................................R$ 30.000,00.
Art. 7º- Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 6°, servirá de fonte o decorrente da redução da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 01 31 0001 1001 MANUTENÇÃO DO PRÉDIO PARA CASA LEGISLATIVA
16 4490 51 00 00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES................................….R$ 30.000,00
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
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Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:4AE125A2