ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 851/97, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7°. A Equipe Diretiva da escola integrará o Conselho Escolar, sendo representada pelo Diretor como membro nato, e, em seu impedimento, pelo seu substituto legal.”
“Art. 10. (…………………………….)
(…………………………….)
II – Os pais, ou responsáveis, perante a escola, pelo aluno menor de 18 (dezoito) anos, sendo 01 (um) representante por aluno;
(…………………………….)”
“Art. 20. O Conselho Escolar tomará posse na segunda quinzena do mês de dezembro após sua eleição.
(…………………………….)”
“Art. 21. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução.”
“Art. 26-A. A vigência do mandato dos atuais conselheiros escolares, se estenderá até a próxima eleição.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:4BBBCCF0