ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.578, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 6.108, de 05 de junho de 2012 que dispõe sobre o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º (...)

III -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,00%, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada.

IV -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nas seguintes razões:

 

Exercício

Alíquota

2020

25,89%

2021

22,77%

2022

22,15%

2023

21,54%

2024

20,95%

2025

20,38%

2026

19,83%

2027

19,29%

2028

18,76%

2029

18,25%

2030

17,98%

2031

17,98%

2032

17,98%

2033

17,98%

2034

17,98%

2035

17,98%

2036

17,98%

2037

17,98%

2038

17,98%

2039

17,98%

2040

17,98%

2041

17,98%

2042

17,98%

2043

17,98%

2044

17,98%

2045

17,98%

2046

17,98%

2047

17,98%

2048

17,99%

2049

17,99%

2050

17,99%

2051

17,99%

2052

17,99%

2053

17,99%

2054

18,00%

 

V -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, a contribuição de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, de 0,15% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, destinada a taxa de administração para manutenção do Regime." (NR)

"Art. 3ºCabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo precedente, proceder o desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a contribuição do órgão, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a que se referem as contribuições." (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 22 de dezembro de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

Publicado em 22/12/2020

 

MILTON OLIVO BROETTO

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:4C161E65