ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.978/2020 17 DE MARÇO DE 2020
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS ACIFF RZ SPORT/UNIÃO FREDERIQUENSE DE ERVAL SECO E DA OUTRAS PROVEDÊNCIAS”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse até 31/12/2020, a título de contribuição para o Centro e Formação de Futebol RZ Sports/União Frederiquense, CNPJ 10.810.763/0001-51 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme previsto no orçamento de 2020.
Parágrafo Único: Os recursos serão repassados em 12 parcelas mensais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
Art. 2º - Servirá para cobertura a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06– Secretaria Municipal da Educação Cul. E Desp. e Turismo
Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos
Projeto Atividade – 2.125 Auxilio para Associações/Escolas Esportivas
358-3.3.50.41.00.00.00.00 0001–Contribuições
Art. 3º - Ficará a cargo do CRAS de Erval Seco a disponibilização das vagas no PROJETO CRAQUES, aos alunos de baixa-renda, de acordo com os pré-requisitos do projeto.
Art. 4º - O Centro e Formação de Futebol RZ Sports/União Frederiquense compromete-se mensalmente a prestar contas dos recursos recebidos, ficando condicionado a liberação das parcelas subsequentes.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de Março de 2020
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:4C7D6F7E