ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.766, DE 24 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Autoriza o repasse de assistência financeira em caráter emergencial, instituída pela Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022, a ser utilizada para auxílio emergencial no custeio ao direito previsto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal.

DATA: 24/04/2023

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:4CA1CDB8