ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3677, DE 02 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 010 – Educação Infantil

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil

 

Projeto/Atividade: 2.175 – Manutenção da Merenda

3.3.3.90.32 – Material, Bens e Serviço de distribuição Gratuita (10210000)............................. R$ 200.000,00

 

Projeto/Atividade: 2.661 – Atividades Pedagógicas

3.3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras (10210000)...... R$ 2.000,00

 

Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental

 

Projeto/Atividade: 2.661 – Atividades Pedagógicas

3.3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras (10210000)...... R$ 2.000,00

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial........................ R$ 204.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2.175 – Manutenção da Merenda

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (662/10210000).................................. R$ 200.000,00

 

Projeto/Atividade: 2.204 – Manutenção do Transporte da SMED

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – PJ (1137/10210000).................................... R$ 4.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.................................................. R$ 204.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:4DC67316