ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EDER LUIS BOTH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHIAPETTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 769/2014, de 16 de abril de 2014 e sua alteração Lei nº 789/14, de 09 de dezembro de 2014 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a adesão do município de Chiapetta à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios custeados e disponibilizados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

Mês do Sorteio

Tipo Prêmio

Prêmio

Janeiro de 2025

Prêmio em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

 

Fevereiro de 2025

Prêmio em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Março de 2025

Prêmio em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Abril de 2025

Prêmio em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Maio de 2025

Prêmio em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Junho de 2025

Prêmio em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Julho de 2025

Prêmio em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Agosto de 2025

Prêmio em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Setembro de 2025

Prêmio em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Outubro de 2025

Prêmio em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Novembro de 2025

Prêmio em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Dezembro de 2025

Prêmio em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

3º prêmio no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 2º. Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do respectivo sorteio, no Prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Ipiranga, nº 1544, com o responsável pela, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, fazenda@chiapetta.rs.gov.br, telefone: (55) 3784-1300, ou em local e com responsável pela entrega alternativos, conforme documento oficial enviado à coordenação do Programa, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHIAPETTA/RS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

Registre-se e Publique-se.​​​​​​​

 

ROGÉRIO RATZ OTTONELLI,​​​​​​​​

Secretário Municipal de Administração

 

EDER LUIS BOTH

​​​​​​​Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helen Maira Steffen
Código Identificador:4EE452BC