ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.016, DE 27 DE MAIO DE 2021.

LEI Nº 4.016, DE 27 DE MAIO DE 2021.

 

Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor total de R$ 256.931,08 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e oito centavos), no orçamento vigente.

 

O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art.1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, para inclusão de rubricas orçamentárias e lançamento de recursos financeiros na Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$256.931,08 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e oito centavos), no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

10.02 - RECURSOS DE FONTE FEDERAL

10.304- VIGILANCIA SANITÁRIA

10.304.0304 2 075 - MANUT DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITÁRIA

3.3.90.30.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO (6225) .......................................... R$ 56.931,08

3.3.90.39.00.0000- OUTROS SERV 3º P/JURÍDICA (6226) .................................... R$ 10.000,00

4.4.90.51.00.0000- OBRAS E INSTALAÇÕES (60872) ........................................... R$ 140.000,00

4.4.90.52.00.0000- EQUIP E MATERIAL PERMENTE (60871) ............................. R$ 50.000,00

RECURSO: 4502 – CUSTEIO – VIGILANCIA EM SAÚDE

TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: .................................................. R$ 256.931,08

Art.2o Servirá de fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, o valor acima mencionado que se encontra depositado na conta nº 6000624029-5, agência 0499, Caixa Econômica Federal.

Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 27 de maio de 2021.

 

Registre-se e Publique-se.

 

VILMAR OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

 

CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:4F0A790F