ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.529, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das suas atribuições legais
FAZ SABER a todos os habitantes desde Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica instituído, no município de Santo Ângelo, o “Final de Semana Municipal do Tiro Esportivo”, a ser realizado no primeiro final de semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2º Fica autorizada a administração municipal a incentivar a prática desta modalidade, por meio de ações realizadas pelo Departamento de Esportes, ou por organizações municipais da referida modalidade.
Art. 3º No “Final de Semana Municipal do Tiro Esportivo”, o Poder Executivo Municipal e os clubes de tiro e congêneres, em conjunto ou separadamente, poderão realizar atividades e/ou projetos relacionados à apresentação, treino, preparação, competição, seminários, palestras e demais formas de divulgação que poderão ser difundidas nas escolas, entidades e instituições interessadas.
Parágrafo único. Para realização das atividades desportivas de que trata esta Lei deverão ser cumpridos os regramentos e as legislações federais atinentes a cada modalidade desse esporte e a utilização dos equipamentos de proteção individual (EPIs).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 1º de agosto de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5146E42A