ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 2.826/2018 DE 27 DE MARÇO DE 2018
Autoriza ao Poder Executivo a contratação de pessoal para a execução dos serviços específicos do NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família - adotado pelo município em convênio com o Governo Federal, e dá outras providências.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco – RS., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal para a execução dos serviços específicos do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF do Governo Federal e pelo município adotado em regime de convênio.
Parágrafo único – Fica reconhecida como necessidade de excepcional interesse público a execução dos serviços específicos de que trata este artigo.
Art. 2º – As contratações de pessoal para NASF serão feitas mediante prévio processo seletivo simplificado e será pelo prazo indeterminado vinculado a duração do programa, conforme conveniente for à administração e dependentemente da manutenção do programa governamental.
Parágrafo único – As contratações serão feitas por meio do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo regime jurídico de Direito Público, restando os contratados submetidos ao regime geral de previdência social.
Art. 3º - Para a execução de serviços específicos do NASF, poderá ser contratado pessoal para as funções abaixo, com as atribuições discriminadas no anexo I desta Lei:
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FUNÇÃO |
REQUISITOS |
Nº. VAGAS |
CARGA HORARIASEMANAL |
SALÁRIO (R$) |
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FISIOTERAPEUTA |
Curso Superior |
01 |
20 HORAS |
R$ 2.327,49 |
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Registro no Conselho Regional competente |
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NUTRICIONISTA |
Curso Superior |
01 |
20 HORAS |
R$ 1.892,05 |
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Registro no Conselho Regional competente |
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PSICOLOGO |
Curso Superior |
01 |
40 HORAS |
R$ 2.643,84 |
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Registro no Conselho Regional competente |
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EDUCADOR FÍSICO |
Curso Superior |
01 |
20 HORAS |
R$ 1.527,00 |
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Registro no Conselho Regional competente |
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ARTESÃO |
Habilidade de conhecimentos através de certificados de curso de capacitação |
01 |
20 HORAS |
R$ 1.023,40 |
Art. 4º - Fica ressalvada a hipótese que em caso de extinção do programa ou suspensão do repasse pelo governo federal mantenedor do programa, o Município poderá rescindir imediatamente os contratos dos profissionais acima citados.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de março de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:51B2D849