ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3909, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.343,00 (trinta e nove mil, trezentos e quarente e três reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 0010 – Saúde.
Subfunção: 0301 – Atenção Básica.
Programa de Governo: 0342 – Estratégia de Saúde da Família.
Projeto/Atividade: 6.044 – Atenção Básica.
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil (06054504).... R$ 39.343,00
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 39.343,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Excesso de Arrecadação: 41713505100400000000 – Reduzido: 9931920 – Assistência Financeira Compl. P/Pagamento Piso Salarial dos Prof. Da Enfermagem – Recurso: 06054504..... R$ 39.343,00
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 39.343,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte três.
VALTER LUIZ SLAYFER
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:51DA2D4B