ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3329/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3329/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais
3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 4001 – Outras Receitas Municipais aplicadas em Saúde
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...........R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 4001 - Outras Receitas Municipais aplicadas em Saúde
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00, da Fonte de Recursos: 4001 – Outras Receitas Municipais aplicadas em Saúde.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE ABRIL DE 2022.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:533F8BA6