ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.723, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.723, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 6.108, de 05 de junho de 2012 que dispõe sobre o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1ºO Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, é limitado ao custeio das aposentadorias e das pensões por morte dos Servidores Públicos Municipais de Veranópolis, ocupantes de cargos de provimento efetivo, sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, excluídos do rol dos benefícios os afastamentos por incapacidade temporária, o Salário Família, a Licença para Tratamento de Saúde, a Licença à Gestante e Maternidade, à Adotante e à Paternidade, à Licença por Acidente em Serviço, o Auxílio Reclusão, sendo estes custeados diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor se vincula.
(...)
§ 4ºFica excluído do disposto do caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o ocupante de emprego público e, os cargos eletivos." (NR)
"Art. 2º (...)
(...)
IV -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, de todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nas seguintes razões:
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Exercício |
Alíquota |
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2021 |
22,77% |
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2022 |
22,77% |
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2023 |
22,77% |
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2024 |
23,15% |
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2025 |
22,52% |
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2026 |
21,91% |
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2027 |
21,31% |
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2028 |
20,73% |
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2029 |
20,22% |
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2030 |
20,22% |
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2031 |
20,22% |
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2032 |
20,22% |
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2033 |
20,22% |
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2034 |
20,22% |
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2035 |
20,22% |
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2036 |
20,22% |
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2037 |
20,22% |
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2038 |
20,22% |
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2039 |
20,22% |
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2040 |
20,23% |
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2041 |
20,23% |
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2042 |
20,23% |
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2043 |
20,23% |
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2044 |
20,23% |
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2045 |
20,23% |
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2046 |
20,23% |
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2047 |
20,23% |
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2048 |
20,23% |
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2049 |
20,23% |
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2050 |
20,23% |
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2051 |
20,23% |
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2052 |
20,23% |
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2053 |
20,23% |
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2054 |
20,24% |
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2055 |
0,00% |
V -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, a contribuição de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, de 0,30%, incidente sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos, em disponibilidade remunerada, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, destinada a taxa de administração para manutenção do regime. (...)" (NR)
Art. 2º Esta lei entra na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de outubro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:5377796D