ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.965, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.941, de 06 de março de 2025, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.941, de 06 de março de 2025, tendo a seguinte redação:

 

“Art. 2º – Fica revogado oart. 62 da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, ficando autorizado o pagamento dos incentivos encaminhados e protocolados com data anterior a publicação desta lei.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de junho de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:53D66A98