ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3052/2021
DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 com possibilidade de prorrogação os servidores abaixo especificados.
Nº de Servidores Cargo Nível Padrão Coef. Carga Horária
03 Professores - Ensino Fundamental I - Área 01 Pedagogo 1
- 1,00
20hs
01 Professor – Ensino Fundamental – Área 02 Matemática 1 - 1,00 20 horas
Parágrafo único: Os vencimentos dos servidores serão proporcionais às horas trabalhadas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - A contratação para o cargo de professor de ensino fundamental nível I, área 02 de matemática, seguirá a lista dos classificados do processo seletivo nº 001/2021.
Parágrafo único – Para os cargos de professor de ensino fundamental nível I, área 01 de pedagogo, será realizado novo processo seletivo simplificado.
Art. 4º - A rescisão dos contratos poderá ser antecipada após homologação final de concurso público vindouro, ou quando a contratação não for mais necessária. Como também prorrogado para o ano seguinte ou pelo período que assim for necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de maio de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:545F5D05