ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1574, de 09.09.2003, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Aumenta a quantidade de cargos já existentes no Quadro dos Cargos da Autarquia do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 1574, de 09.09.2003:
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Denominação da Categoria Funcional |
Nº Cargos |
Padrão |
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Enfermeiro |
02 |
06 |
Art. 2º Extingue no Quadro dos Cargos da Autarquia do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 1574, de 09.09.2003, os seguintes Cargos:
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Denominação da Categoria Funcional |
Nº Cargos |
Padrão |
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Agente Administrativo |
01 |
04 |
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Motorista especializado |
02 |
04 |
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Técnico de Radiologia |
01 |
04 |
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Tesoureiro |
01 |
05 |
Art. 3º Altera no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19, da Lei Municipal nº. 1574, de 09.09.2003, os seguintes Cargos:
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Nº de Cargos e Funções |
Denominação |
Código CC/FG |
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01 |
Diretor de Enfermagem |
01-05 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de Março de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gustavo Detoni
Código Identificador:54B9C06F