ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3694, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 0010 - Saúde

Subfunção: 0303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Programa de Governo: 0202 – Ampliação/Melhorias da Rede de Saúde

 

Ação: 6.039 – Manutenção da Farmácia Municipal

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (40500000)........ R$ 100.000,00

 

Total do Crédito Especial..............R$ 100.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o que segue:

 

I. O excesso de Arrecadação da receita 4.2.4.2.8.03.1.1.02 – Programa Farmácia Cuidar Mais (15528/40500000)........ R$ 100.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.......R$ 100.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal em exercício

 

Publique-se.

 

Luiz Carlos Telles Lopes

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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