ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.149, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 66.487,40, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

07.02 27 812 0003 .1039 reforma e brinquedos para a praça joão saffi

(AAA) 3390 30 – 500 – material de consumo......... R$ 46.541,18

(AAA) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

... R$ 19.946,22

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior resultante do cancelamento dos restos a pagar processados (Notas de Empenho nº 6191/2022 e 6192/2022).

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE MARÇO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:560AEAA5