ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 - PPA, A LEI MUNICIPAL N° 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 - LDO 2
LEI MUNICIPAL N° 6088, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
"Altera a Lei Municipal n° 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 - PPA, a Lei Municipal n° 5.928, de 03 de Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO 2025 e Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, no que diz respeito às ações da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 as seguintes ações governamentais:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0114 – Serviços de Utilidade Pública
Ação: 1.300
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REVITALIZA ELDORADO
Produto: Área revitalizada
Unidade de Medida: m2
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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1.754 – Recursos de Operações de Crédito |
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R$ 6.000.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida
Ação: 1.301 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação:
Produto: terreno desapropriado
Unidade de Medida: m2
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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1.654 – Operações de Crédito Vinculados à Saúde |
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R$ 5.000.000,00 |
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, as seguintes ações, como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0114 – Serviços de Utilidade Pública
Ação: 1.300
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REVITALIZA ELDORADO
Produto: Área revitalizada
Unidade de Medida: m2
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ANO
2025 |
Metas (Físicas) |
Fonte de Financiamento (Recursos)
1.754 – Recursos de Operações de Crédito |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despes as Corren tes |
Investimentos |
Inver sões Finan c. |
Amortiza ção da Dívida |
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R$ 6.000.000,00 |
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R$ 6.000.000,00 |
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Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida
Ação: 1.301
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: DESAPROPRIAÇÃO DE AREA
Produto: terreno desapropriado
Unidade de Medida: m2
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ANO
2025 |
Metas (Físicas) |
Fonte de Financiamento (Recursos) 1.654 – Operações de Crédito Vinculados à Saúde |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Desp. Corrent es |
Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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R$ 5.000.000,00 |
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R$ 5.000.000,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 19.478.156,24 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0114 – Serviços de Utilidade Pública
Ação:1.300 (Projeto): REVITALIZA ELDORADO
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.754 – Recursos de Operações de Crédito
Valor: R$ 6.000.000,00
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida
Ação:1.301 (Projeto): DESAPROPRIAÇÃO DE AREA
Rubrica: 4.5.9.0.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis Recurso: 1.654 – Operações de Crédito Vinculados à Saúde
Valor: R$ 5.000.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0120 – Organizando o Transporte
Ação:1.039 (Projeto): Pavimentação e Construção de Vias Públicas
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.754 – Recursos de Operações de Crédito
Valor: R$ 8.500.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso 1.634 – Operações de Crédito Vinculadas à Saúde no valor de R$ 978.156,24 (novecentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais), como segue:
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida
Ação:1.090 - Construção do Hospital Municipal
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.634 – Operações de Crédito vinculadas à Saúde
Valor: R$ 18.500.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de agosto de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:56592EDF