ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPREGADOS PÚBLICOS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS”.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, sobre os vencimentos e subsídios dos servidores, empregados do Poder Executivo, (Quadro Geral e Magistério), inclusive Prefeito, Vice-prefeito e Secretários incluídos os contratados temporariamente, nos termos doartigo 37, inciso IX da Constituição Federal, extensivo aos proventos dos aposentados e as pensões, em atendimento aoart. 40, parágrafo 8º, daConstituição Federal, na seguinte proporção, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) inerente ao IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses (Jan/2025 a Dez/2025).
Art. 2ºÉ concedido índice complementar de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) aos profissionais do magistério, com a finalidade de complementar a variação de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) do Piso Nacional do Magistério referente ao exercício de 2026.
Art.3ºÉ concedido aumento real de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) nos vencimentos do quadro geral de servidores e empregados públicos, efetivos e inativos, incluídos os contratados temporariamente, de modo a completar o percentual total de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
Parágrafo único: Não se aplica o aumento real de 1,14% aos subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 4ºCom a revisão geral concedida na forma do art. 1º desta Lei, os Padrões de Referência passam a ser os seguintes:
I -Quadro Geral - Servidores Efetivos: R$ 724,68 (setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) a contar de 01/01/2026;
II -Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: R$ 663,16 (seiscentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) a contar de 01/01/2026;
Art. 5ºCom a revisão geral e a complementação para o atingimento do índice de variação do Piso Nacional do Magistério, passa a ser as seguintes as Tabelas de Vencimento dosincisos I e II do art.30 da Lei Municipal nº 865/2004e suas alterações:
I -Cargos de Provimento Efetivo Ativo:
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Formação |
Licenciatura |
Pós Graduação |
Mestrado/doutorado |
|
Classes |
Nível 1 |
Nível 2 |
Nível 3 |
|
Salário |
Salário |
Salário |
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A |
R$ 2.737,62 |
R$ 2.908,71 |
R$ 3.503,73 |
|
B |
R$ 2.874,49 |
R$ 3.045,61 |
R$ 3.593,13 |
|
C |
R$ 3.086,93 |
R$ 3.250,92 |
R$ 3.678,66 |
|
D |
R$ 3.250,92 |
R$ 3.422,02 |
R$ 3.764,21 |
|
E |
R$ 3.421,88 |
R$ 3.593,13 |
R$ 3.849,77 |
|
F |
R$ 3.439,12 |
R$ 3.610,23 |
R$ 3.866,88 |
II -Quadro de Provimento Efetivo Inativos:
|
|
Extinção 1 |
Extinção 2 |
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Formação |
Magistério |
Licenciatura Plena de curta duração |
|
Classes |
Salário |
Salário |
|
A |
R$ 2.465,57 |
R$ 2.823,15 |
|
B |
R$ 2.465,57 |
R$ 2.823,15 |
|
C |
R$ 2.465,57 |
R$ 2.823,15 |
|
D |
R$ 2.465,57 |
R$ 2.823,15 |
|
E |
R$ 2.480,96 |
R$ 2.823,15 |
|
F |
R$ 2.498,09 |
R$ 2.823,15 |
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias previstas no orçamento do exercício de 2026.
Art. 7ºRevogadas disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:56FFAA54