ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4692 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Acrescenta Ação de Governo na Lei 4492 de 13/09/2022 – LDO 2023 e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei nº 4492, de 13 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023.

 

Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:

 

Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral

Atividade: 2.256 – Manutenção do Ensino Fundamental em Tempo Integral

Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral

Atividade: 2.257 – Manutenção da Educação Infantil em Tempo Integral

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de novembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado digitalmente – Sistema 1 DOC)

 

Registre e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:57C573DF