ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº2.941/2025
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 19.411,65 (dezenove mil quatrocentos e onze reais com sessenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00.00.0660 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................R$ 19.411,65
TOTAL.....................R$ 19.411,65
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 19.411,65 (dezenove mil quatrocentos e onze reais com sessenta e cinco centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0660........R$ 19.061,12
II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 0660...............R$ 350,53
TOTAL..............R$ 19.411,65
Art. 2°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:592C72AB