ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.291/2017
EXTRATO DA LEI
“Dá nova redação ao Capítulo II do Título II, do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Municipal Nº 435 de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências”.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais, e de acordo com o disposto no inciso III do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Municipal nº 435 de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
SEÇÃO I
Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
SEÇÃO II
Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota
SEÇÃO III
Da Inscrição
SEÇÃO IV
Do Lançamento
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 27 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO,
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável Pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:5A839D1B