ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4348/2022

Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar o caput, os incisos e as alíneas e incluir o inciso V ao artigo 4º da Lei Municipal nº 109, de 18 de junho de 1968, que cria o Conselho do Plano Diretor do Município de Três Coroas, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o caput, os incisos e as alíneas do artigo 4º da Lei Municipal nº 109, de 18 de junho de 1968, que cria o Conselho do Plano Diretor do Município de Três Coroas, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4ºO Conselho do Plano Diretor, compor-se-á de dez (10) membros nomeados pelo Prefeito, escolhidos conforme segue:

I -Cinco (05) representantes do Poder Executivo, preferentemente indicados pelas:

Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente;

Secretaria Municipal da Fazenda;

Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

Secretaria Municipal de Agricultura;

Secretaria Municipal de indústria, Comércio, Turismo e Cultura.

II -Dois (02) representantes indicados por Associações de Bairro com sede no Município;

III -Um (01) representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul – CRECI/RS;

IV -Um (01) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;

V - Um (01) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS.

Parágrafo Único.O Conselho será assessorado, além dos representantes, citados no art. 4º, quando necessário, por assessores técnicos, jurídicos e econômicos, e por funcionários municipais, indicados pelo Prefeito, que formarão um Grupo Técnico com a supervisão de técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de outubro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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