ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2955
LEI MUNICIPAL Nº 2955/2017
SÃO MARTINHO, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
“É DEFINIDA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, DE TESOUREIRO PARA SUPRIR NECESSIDADES IMEDIATAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - É definida situação de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder na celebração de contratação, em caráter emergencial, para suprimento de necessidades imediatas na Secretaria Municipal de Finanças de;
- 01 (um) cargo de TESOUREIRO, Padrão 08; Carga Horária de 37(trinta e sete) horas semanais, Vencimentos: R$ 2.424,24 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais com vinte e quatro centavos);
Parágrafo Único: O(a) contratado(a) integrará o quadro de servidores do Poder Executivo, lotados na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º - A contratação de que trata o presente artigo, está prevista no Art. 194, da Lei Municipal nº 2610/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 3º - Os contratos de que trata o artigo 1º são de natureza administrativa, válidos por 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período, ficando ainda assegurados ao contratado , os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal nº 2610/2013.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal lançará mão de recursos financeiros do Orçamento Vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática;
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas, 319013000000 Obrigações patronais.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:5B788EB8