ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.567, DE 27 JULHO DE 2021.

“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E DE UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e de utensílios para Animais no Município de Alvorada.

 

Art. 2º O programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais terá os seguintes objetivos:

 

I – Receber doações de rações e de utensílios em condições de uso para animais domésticos provenientes de:

Estabelecimentos Comerciais;

 

Fabricantes, produtores e comerciantes, no atacado ou no varejo, de rações- destinadas a animais;

 

Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;

 

Órgãos públicos; e

Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

 

Parágrafo único. Fica vedada a comercialização de rações ou de utensílios recebidos pelo Programa instituído por esta Lei, sob pena de descadastramento junto- ao Banco.

 

Art. 3º A distribuição das rações e dos utensílios recebidos pelo Programa de que trata esta Lei poderá ser feita diretamente pelas ações do Programa Banco de Ração e de utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais, protetores independentes ou entidades e instituições da causa animal, previamente cadastrados ou conveniados.

 

Art. 4º. São beneficiários do Programa Banco de Ração e de utensílios para Animais:

 

I – Protetores de animais independentes e cadastrados;

II – Organizações não governamentais ligadas a causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;

III- famílias cadastradas assistidas ou não por entidades assistenciais que possuam animais e que comprovem: -

Baixa renda;

Nenhuma renda; ou

Condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:5C5D3B6F