ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.151, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR E DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A ASSISTÊNCIA À SAUDE POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO E DO IPASEM/CB.

 

FERNANDO EDUARDO TROTT, Secretário Municipal de Finanças no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. A contribuição previdenciária mensal suplementar, repassada ao IPASEM/CB pelo Poder Legislativo e pelo próprio Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom, será efetivada mediante alíquota mensal fixa, realizada até o quinto dia útil do mês subsequente, pelo período de 35 anos, no percentual de 20,62% (vinte vírgula sessenta e dois por cento) sobre a base de contribuição do mês.

 

Art. 2º. A Avaliação Atuarial, exercício 2020, ampara o estabelecido no caput do art. 1º e se constitui no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Os repasses vencidos, caso não repassados até a data limite fixada, serão atualizados mensalmente pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento do respectivo repasse, por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao pagamento e multa de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento).

 

Art. 4º. Poderá ser aportado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom - IPASEM/CB, pelo Município de Campo Bom, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza.

 

Art. 5º. O §3º - A, do artigo 119, da Lei Municipal nº 1.472/93, passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 3º - A - Caberá ao Executivo Municipal, Poder Legislativo, Autarquias e fundações recolher mensalmente ao Instituto, destinado ao Fundo de Assistência à Saúde, o valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) até 31/12/2020, a título de contribuição patronal;

a) No período de 01/01/2021 a 31/12/2021, caberá ao Executivo Municipal, Poder Legislativo, Autarquias e fundações recolher mensalmente ao Instituto, destinado ao Fundo de Assistência à Saúde, o valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento), a título de contribuição patronal;

b) No período de 01/01/2022 a 31/12/2022, caberá ao Executivo Municipal, Poder Legislativo, Autarquias e fundações recolher mensalmente ao Instituto, destinado ao Fundo de Assistência à Saúde, o valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento), a título de contribuição patronal, cessando a contribuição a partir de 01/01/2023.”

Art. 6º. Os valores decorrentes das despesas de que trata este Diploma constam no Orçamento 2020.

 

Art. 7º. A respectiva lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.

 

Art. 8º. Até que surta os efeitos desta lei, permanece vigorando a disposição contida na Lei 3.616/2010, conforme a disposição contida na Lei nº 5082/2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 10 de novembro de 2020.

 

FERNANDO EDUARDO TROTT,

Secretário Municipal de Finanças no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:5C945EDC