ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
CRIA, INCLUI E EXCLUI CARGOS NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ JOSÉ SPANIOL, PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art.1°. Fica criado e incluído no Quadro dos Cargos em comissão e funções gratificadas previstos no artigo 20 da Lei Municipal n° 808, de 02 de janeiro de 2012, o seguinte cargo:
|
Padrão |
Cargo / Denominação |
Número de Cargos |
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CC04/FG04 |
CHEFE DE SETOR DA ÁREA DE GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS E IMPRENSA |
01 |
Parágrafo único. Em razão do acréscimo mencionado no caput, fica parcialmente alterado o quadro de cargos descrito no artigo 20 da Lei Municipal n° 808, de 02 de janeiro de 2012, passando a contar com 07 cargos de Chefe de Setor.
Art. 2º. As descrições das atribuições, requisitos do cargo, carga horária e demais informações constam no ANEXO I da presente lei e torna-se parte integrante do anexo I da Lei Municipal 808, de 02 de janeiro de 2012.
Art. 3º Fica EXCLUÍDO do anexo I da Lei Municipal 808, de 02 de janeiro de 2012 o seguinte cargo: ASSESSORIA DE IMPRENSA, cuja categoria funcional é Assessor Técnico Superior.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas, aprovadas anualmente para esta finalidade.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:
2 GABINETE DO PREFEITO
1 GABINETE DO PREFEITO
04. Administração
04.122. Administração Geral
04.122.0021. Administração Governamental
04.122.0021.2002 Manut. e Desenv. das Ativ. do Gabinete
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 24200....................................................R$ 6.000,00
Art. 6º. Para atender a despesa prevista no artigo 5º servirá como recurso a redução no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
04. Administração
04.122. Administração Geral
04.122.0021. Administração Governamental
04.122.0021.2004 Manut. Desenv. Ativ. Sec. Administ.
3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 30900....................................................R$ 6.000,00
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 20 de janeiro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
ANEXO I
QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Setor
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE SETOR DA ÁREA DE GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS E IMPRENSA
PADRÃO: CC 04 OU FG 04
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefia e coordena as atividades relativas ao setor ao qual é responsável, buscando assegurar o desenvolvimento normal das atividades e serviços pertinentes.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordena, planeja, redige, interpreta e divulga os resultados dos trabalhos e atos administrativos da Administração Pública e de interesse dos munícipes; redige, interpreta e organiza notícias a serem divulgadas, coletando dados, entrevistando, participando de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do Executivo, para promover, através de jornais e outros meios de comunicação, a divulgação referente àquela programação; promove, coordena e controla os trabalhos de cobertura jornalística das atividades municipais, consultando as diversas fontes de interesse, para transmitir informações dos acontecimentos e realizações da prefeitura e/ou sobre o município; Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da administração para informar ao munícipe; Agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; Contato permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística ser publicada; Elaborar minutas de textos que são enviados para os veículos de comunicação; Divulgar eventos; Editar informativos que podem ser distribuídos interna ou externamente; fotografar e manter arquivos fotográficos das obras realizadas pelo Município, para arquivo e para a mídia, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições do cargo; Realizar atividades correlatas;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: À disposição de sua Unidade Administrativa;
b) Outros: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e
viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 18 anos
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:5D12B3AF