ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.142/1990 E A RESOLUÇÃO Nº 453/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ

LEI MUNICIPAL N.º 1186, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.142/1990 E A RESOLUÇÃO Nº 453/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o artigo 3º da LEI Municipal nº 249, de 22 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:

I – Representantes dos Usuários do SUS (4 membros):

01 (um) representante de associação de moradores ou entidade comunitária;

01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou associação de agricultores;

01 (um) representante de grupo de apoio ou movimento social ligado à saúde (ex: idosos, pessoas com deficiência, juventude, mulheres);

01 (um) representante de entidade religiosa ou cultural com atuação social na área da saúde.

II – Representantes dos Trabalhadores da Saúde (2 membros):

01 (um) representante dos trabalhadores da saúde do município (poderá ser eleito entre os próprios trabalhadores);

01 (um) representante de sindicato ou conselho profissional da área da saúde.

III – Representantes do Governo e Prestadores de Serviços de Saúde (2 membros):

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante de hospital, unidade de saúde, entidade sem fins lucrativos ou empresa contratada para prestação de serviços de saúde conveniada ao SUS.

Art. 3° Ficam revogados o artigo 3º da Lei Municipal nº 249, de 22 de dezembro de 1999, e os dispositivos constantes das Leis Municipais nº 265/2000, nº 579/2009, nº 265/2021 e nº 957/2021 que alteraram a composição do Conselho Municipal de Saúde (CMS), permanecendo vigentes os demais artigos dessas normas.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
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