ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 042, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por transferência de recursos por meio do convênio da consulta popular, e redução de dotação, no orçamento do Município, no valor total de R$109.086,38 (cento e nove mil e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.055- Aquisição de Máquinas/Veículos Patrulha Agrícola

827- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$109.086,38

Total geral R$109.086,38

(cento e nove mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto excesso de arrecadação na transferência de recurso de convênio da consulta popular e redução de dotação, conforme segue:

 

Excesso de arrecadação

494- 24229901080000- 1111 convênio consulta popular R$ 51.737,38

Sub-total R$ 51.737,38

Redução de dotações

1.021- Reserva de Contingência

245- 99999999- reserva de contingência R$ 57.349,00

Total geral R$109.086,38

(cento e nove mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 07 de novembro de 2025.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Aos 07 de novembro 2025.

 

CELSO BUSATTO -

Secretário Municipal de Finanças.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito no orçamento do município, no valor total de R$ 109.086,38 (cento e nove mil, oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), que será destinado para a aquisição de duas ensiladeiras/colhedoras de forragens para a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, sendo:

 

a) R$ 51.737,38, proveniente de transferência por meio do convênio da Consulta Popular;

b) R$ 57.349,00, proveniente de redução de dotações do orçamento municipal, que será contrapartida do Município na aquisição dos equipamentos agrícolas.

É a justificativa.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito de Derrubadas


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:5E2F8FD0