ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.537, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.135,16.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$125.135,16. (cento e vinte e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), da seguinte forma:

I - R$ 11.910,65 (onze mil novecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), conforme especificação abaixo:

 

ÓRGÃO - 25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

UNIDADE - 01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

25.01.10.302.0068.2524 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO

3.3.90.39.00.00.00.00 – 1621 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA…………......................R$ 11.910,65

3210108 - EMENDA PARL. IND.DEP.MIGUEL ROSSETTO-PT- EP 279 - FMS/FHC

 

II - R$ 107.259,07 (cento e sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), conforme especificação abaixo:

 

ÓRGÃO - 25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

UNIDADE - 01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

25.01.10.302.0068.1471 – PROMOVER MELHORIAS ESTRUTURAIS E INOVAÇÕES TECNOL. EM SAÚDE

4.4.90.52.00.00.00.00– 2621– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……......R$ 107.259,07

3210109 - EMENDA PARL. IND.DEP.SOFIA CAVEDON-PT-EP 55 - FMS/FHC

 

III - R$ 5.965,44 (Cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo:

 

ÓRGÃO - 25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

UNIDADE - 01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

25.01.10.302.0068.2524 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO

3.3.90.39.00.00.00.00– 2621– OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................................R$ 5.965,44

3210104 - EMENDA PARL. IND.DEP.BRUNA RODRIGUES- PCDOB-EP 1057 - FMS/FHC

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior:

I - recursos 1621, destinação 3210108 emendas parlamentar 279 Dep. Miguel Rosseto, referente ao inciso I do artigo anterior;

II - recurso 1621, destinação 3210109 referente a emenda parlamentar 55 Dep. Sofia Cavedon, referente ao inciso II do artigo anterior;

III - recurso 1621, destinação 32120104 emendas parlamentar 1057 Dep. Bruna Rodrigues, referente ao inciso III do artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de junho de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:5EC3060F