ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.952/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional programática:

07.01.12.361.1013.1.122.4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E IINSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Valor a suplementar: R$ 52.500,00

 

Funcional programática:

07.01.12.361.1013.1.122.4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E IINSTALAÇÕES

Fonte de Recurso: 2720 – Transf.União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

Valor a suplementar: R$ 93.500,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita, Em 15 de julho de 2026.

 

JOSÉ PEDRO AZEREDO CRESPO

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:5ECF8106