ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3673/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3673/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 160.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........R$ 160.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção do Órgão Educação
4.4.90.52.00 – 122 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – 128 – Material de Consumo...................................................R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 – 130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 33.000,00
4.4.90.52.00 – 132 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 18.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 – 9670 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 9.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00 – 143 – Material de Consumo.................................................R$ 19.000,00
3.3.90.39.00 – 144 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 35.000,00
4.4.90.52.00 – 145 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 9.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5F5EE177