ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.265, de 28 de fevereiro de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.085, de 26 de fevereiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O valor do auxílio-refeição e/ou alimentação concedido aos servidores públicos municipais passa a ser fixado em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais.
“(...)”
III — Os servidores terão desconto fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de participação no custeio do benefício.
IV — Aplica-se o mesmo desconto previsto no inciso III aos servidores que percebem remuneração nas faixas salariais estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.265, de 28 de fevereiro de 2019, mantidas as demais disposições, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Os servidores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT terão desconto correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de participação no custeio do auxílio-refeição e/ou alimentação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:5F6CBF3E