ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3735/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3735/2024
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS financeiros a título de contrapartida AO CONSÓRCIO cisa e dá outras providências.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Augusto Pestana-RS a repassar recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 02.231.696/0001-92, a título de contrapartida financeira decorrente do Convênio firmado com a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, Processo Administrativo nº 22/1300-0001318-6, FPE nº 4437/2022, atinente a Consulta Popular nº 71414.12201.
§1º O referido projeto decorre de aprovação em processo da Consulta Popular 2021/2022, cujo Consórcio foi contemplado com o seguinte projeto: “Desenvolver projetos de apoio a pequenas empresas, microempreendedores individuais, urbanos e rurais, através de cursos de qualificação, disponibilizando-os através das salas do Empreendedor dos municípios do COREDE Noroeste Colonial”.
§2º O valor total do projeto é de R$ 465.021,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e vinte e um reais), sendo R$ 424.285,72 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), repassados pelo Governo do Estado do RS e R$ 40.735,28 (quarenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) a título de contrapartida financeira a ser aportada pelos 11 (onze) municípios da região de abrangência do COREDE Noroeste Colonial.
Artigo 2º - O valor do repasse disposto no §2º do artigo anterior, de contrapartida financeira, será de R$ 3.703,21 (três mil, setecentos e três reais e vinte e um centavos), para cada município, a ser depositado em conta corrente vinculada ao projeto na agência do Banrisul de Ijuí, nº 0220, conta-corrente nº 04.253348.0-8, CISA – Recurso Consulta Popular 02.
Artigo 3º- Os recursos decorrentes da presente obrigação legal terão origem dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE ABRIL DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5F8C700D