ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
CAMARA DE VEREADORES
CAMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 1.844 DE 15 DE JUNHO DE 2026
“Altera a redação da Lei Municipal nº 1.521 de 13/02/2020, e dá outras providências”.
MAURO DE OLIVEIRA, vice-presidente do legislativo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o quadro constante no Art. 6º da Lei 1.521 de 13/02/2020, que passará a contar com a seguinte redação:
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PADRÃO |
Valor |
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CC-3 |
1.600,00 |
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CC-4 |
3.142,76 |
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CC-5 |
3.716,43 |
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CC-6 |
4.350,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, especialmente na seguinte rubrica:
3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL(102)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Araricá, 15 de junho de 2026.
VER. MAURO OLIVEIRA
Vice Presidente do Legislativo
Publicado por:
Valdir Junior Backes Ribeiro
Código Identificador:6003A2F1