ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.261 DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 113.338,34.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 113.338,34 (cento e treze mil trezentos trinta e oito reais com trinta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0801.036.2126 – ENFRENTAMENTO A EMERGÊNCIA COVID – 19

6093/3 319011000000 Rec. 4511 - Compl. Rec. 3160 – Covid19 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 84.144,97

6094/1 319013000000 Rec. 4511 - Compl. Rec. 3160 – Covid19 – Obrigações Patronais R$ 10.543,00

0801.065.2125 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA COVID -19

5466/6 339030000000 Rec. 4511 - Compl. Rec. 3160 – Covid19 – Material de Consumo R$ 18.650,37

TOTAL: R$ 113.338,34

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o superávit financeiro

Recurso 4511 – Cód. Reduzido 33884 - Comp. 3160 – PROGRAMA PSE COVID-19 – PORTARIA 1.857/2020 BANCO DO BRASIL 17.476-9 R$ 18.650,37.

Recurso 4511 – Cód. Reduzido 33903 - Comp. 3160 - PORTARIA GM/MS 2.222/2020 – COVID-19 - BANCO DO BRASIL 17.476-9 R$ 24.498,50.

Recurso 4511 – Cód. Reduzido 33904 - Comp. 3160 - PORTARIA GM/MS 2.358/2020 – COVID-19 - BANCO DO BRASIL 17.476-9 R$ 36.012,58.

Recurso 4511 – Cód. Reduzido 33905 – Comp. 3160 – PORTARIA GM/MS 2.405/2020 – COVID - 19 - BANCO DO BRASIL 17.476-9 R$ 19.926.89.

Recurso 4511 – Cód. Reduzido 33922 – Comp. 3160 – PORTARIA GM/MS 2.994/2020 – COVID - 19 - BANCO DO BRASIL 17.476-9 R$ 14.250,00.

 

TOTAL: R$ 113.338,34 (cento e treze mil trezentos trinta e oito reais com trinta e quatro centavos)

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 24 de março de 2021.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:60C5C6DC