ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4225/2017
LEI Nº 4225/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017
Em cumprimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei Federal nº 10.887-2004, na redação determinada pela Lei Federal nº 11.784-2008, concede reajuste – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41-2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41-2003.
O PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Em cumprimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal, e ao art. 15 da Lei Federal nº 10.887-2004, na redação determinada pela Lei Federal nº 11.784-2008, é concedido reajustamento, para preservar-lhes o valor real, aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41-2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41-2003.
Parágrafo único – O fator de reajustamento dos benefícios leva em consideração as perdas a contar do mês de janeiro de 2016, calculadas pelos mesmos índices considerados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e será aplicado nos percentuais definidos na tabela a seguir:
|
DATA DE INICIO DO BENEFICIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até janeiro de 2016 |
6,58 |
|
em fevereiro de 2016 |
4,99 |
|
em março de 2016 |
4,01 |
|
em abril de 2016 |
3,55 |
|
em maio de 2016 |
2,89 |
|
em junho de 2016 |
1,89 |
|
em julho de 2016 |
1,42 |
|
em agosto de 2016 |
0,77 |
|
em setembro de 2016 |
0,46 |
|
em outubro de 2016 |
0,38 |
|
em novembro de 2016 |
0,21 |
|
em dezembro de 2016 |
0,14 |
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
33900100.0000-9 Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas
33900300.0000-10 Pensões
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
Registre-se e
Publique-se
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração
LEI Nº 4225/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017
Em cumprimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei Federal nº 10.887-2004, na redação determinada pela Lei Federal nº 11.784-2008, concede reajuste – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41-2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41-2003.
O PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Em cumprimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal, e ao art. 15 da Lei Federal nº 10.887-2004, na redação determinada pela Lei Federal nº 11.784-2008, é concedido reajustamento, para preservar-lhes o valor real, aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41-2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41-2003.
Parágrafo único – O fator de reajustamento dos benefícios leva em consideração as perdas a contar do mês de janeiro de 2016, calculadas pelos mesmos índices considerados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e será aplicado nos percentuais definidos na tabela a seguir:
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DATA DE INICIO DO BENEFICIO |
REAJUSTE (%) |
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Até janeiro de 2016 |
6,58 |
|
em fevereiro de 2016 |
4,99 |
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em março de 2016 |
4,01 |
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em abril de 2016 |
3,55 |
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em maio de 2016 |
2,89 |
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em junho de 2016 |
1,89 |
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em julho de 2016 |
1,42 |
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em agosto de 2016 |
0,77 |
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em setembro de 2016 |
0,46 |
|
em outubro de 2016 |
0,38 |
|
em novembro de 2016 |
0,21 |
|
em dezembro de 2016 |
0,14 |
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
33900100.0000-9 Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas
33900300.0000-10 Pensões
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
Registre-se e
Publique-se
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:61B7BA62