ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.772, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 338.956,68 (trezentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 338.956,68 (trezentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – Convênios

10.301.0107.2025 – Procedimentos no MAC …………………………..…. R$ 1.309,68

3.3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …....… R$ 1.309,68

10.301.0107.2056 – Increm. Atenção Primária - Emenda Parl. - Portaria 4182 ... R$ 87.647,00

3.3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ……… R$ 87.647,00

10.301.0107.2057 – Incremento PAB – Emenda Parlamentar – Portaria 849 ….. R$ 150.000,00 3.3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ……… R$ 150.000,00

10.301.0107.2058 – Incremento PAB - Emenda Parlamentar - Portaria 849 R$ 100.000,00

3.3.3.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ……… R$ 100.000,00

TOTAL ...……….... R$ 338.956,68

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os seguintes recursos:

 

I - do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 1.309,68 (um mil, trezentos e nove reais e sessenta e oito centavos);

 

II - recurso de Emenda Parlamentar – Portaria 4182, no valor de R$ 87.647,00 (oitenta e sete mil e seiscentos e quarenta e sete reais); e

 

III - recurso de Emenda Parlamentar – Portaria 849, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de outubro de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se 

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:61EC23FB