ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2568/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 103010300.1.063000 Requalificacao das Unidades de Saude - Informatizacao e Telessaude Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - (Informatização) Conta: 2699
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............................R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
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Item |
Fonte |
Detalhamento Descrição da Fonte de Recursos |
Valor |
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01 |
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4500 CUSTEIO – Informatização da APS |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 100.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 20 de junho de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:62F3FDAB