ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.613, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 011 – Regime de Previdência Complementar
Função: 0009 – Previdência Social
Subfunção: 0273 – Previdência Complementar
Programa de Governo: 0350 – Previdência Complementar – EC 103/2019
Projeto/Atividade/Ação: 2.664 – Regime de Previdência Complementar
3.3.1.90.07 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (00010000)...... R$ 200.000,00
Total do Crédito Especial...................................... R$ 200.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade/Ação: 2.221 – Reserva de Contingência da SEPLAN
3.9.9.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (1736/00010000)..... R$ 200.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial................. R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:62FBEB15