ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.805, DE 31 DE JULHO DE 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 493.100,00 (Quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), no recurso vinculado 1084 – Transf. União – Convênio 846164/2017, sob a seguintes classificações orçamentárias:
|
Órgão – 09 Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito |
|
|
|
|
|
Unidade – 02 Departamento de Transportes |
|
|
|
|
|
Função - 15 Urbanismo |
|
|
|
|
|
Subfunção - 452 Serviços Urbanos |
|
|
|
|
|
Programa – 0069 Vias Urbanas |
|
|
|
|
|
Atividade – 1108 Pavimentação e Recapeamento de Vias |
|
|
|
|
|
Recurso – 1084 – Transf. União – Convênio 846164/2017 |
|
|
|
|
|
0902.15.452.0069.1.108.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações |
Desp. |
401108 |
R$ |
493.100,00 |
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor a receber do Ministério das Cidades para pavimentação e recapeamento da Avenida das Indústrias e Rua Ottomar Hoff, vínculo 1084.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 31 de julho de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jessica Wichmann
Código Identificador:63E60F14