ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1795
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, RS, faz saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 59, inciso III da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1o- Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos diagnósticos do cenário atual, diretrizes, objetivos das ações, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos I e II.
Parágrafo Único – Constituem Anexos da Lei:
I – Demonstrativo da previsão da receita à esta Lei;
II – Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período;
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II – programa finalístico, aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;
III – programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – iniciativa, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinada ao público-alvo;
VI – meta, quantidade de um produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo Único: Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação de despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, constante a Legislação Tributária em vigor à época.
Art. 4º - As metas fiscais das ações estabelecidas para o período 2026 a 2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de iniciativas, programas, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS, 20 de agosto de 2025
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:64391FDA